STF RE 23412 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EMPREGADO BALCONISTA, QUE RECEBE OS SEUS SALARIOS MEDIANTE
PERCENTAGEM, NÃO TEM DIREITO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO,
PREVISTO NA LEI 605.
Ementa
O EMPREGADO BALCONISTA, QUE RECEBE OS SEUS SALARIOS MEDIANTE
PERCENTAGEM, NÃO TEM DIREITO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO,
PREVISTO NA LEI 605.Decisão
À unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00838 ADJ 11-06-1956 PP-00859
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUNDGREN TECIDOS S.A.
RECORRIDOS: BELIZIO DA COSTA FILGUEIRAS E OUTROS
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