STF RE 234137 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
O tema relativo à ofensa ao art. 5º, XXXVI da
Constituição, suscitado pelo agravante, não está prequestionado.
Subsiste, portanto, o fundamento do despacho agravado,
segundo o qual a lide foi dirimida à luz de normas locais, o que
inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE FINANCEIRA E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
O tema relativo à ofensa ao art. 5º, XXXVI da
Constituição, suscitado pelo agravante, não está prequestionado.
Subsiste, portanto, o fundamento do despacho agravado,
segundo o qual a lide foi dirimida à luz de normas locais, o que
inviabiliza o recurso extraordinário, a teor da Súmula 280.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00041 EMENT VOL-02048-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDOS. : NERI MILANEZ E OUTROS
ADVDOS. : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTROS
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