STF RE 234177 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário em que se postula
incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas que tratem
de relações funcionais de servidores contratados em regime
administrativo especial. Impossível o seu conhecimento em face da
Súmula 279, pois o deslinde da questão em debate exige reexame de
fatos e provas para se concluir sobre a natureza jurídica do
vínculo de trabalho da agravada.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário em que se postula
incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas que tratem
de relações funcionais de servidores contratados em regime
administrativo especial. Impossível o seu conhecimento em face da
Súmula 279, pois o deslinde da questão em debate exige reexame de
fatos e provas para se concluir sobre a natureza jurídica do
vínculo de trabalho da agravada.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00098 EMENT VOL-02055-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADV. : PGE-AM - ALBERTO BEZERRA DE MELO
AGDA. : TEREZA MEDEIROS DA ROCHA
ADVDA. : MARTA MARIA VASCONCELOS DO VALE
Mostrar discussão