STF RE 23418 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS LEIS NS. 559 A, DE 1948, E 605, DE 1949, NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO IN MELIUS A FAVOR DA VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. O
PROCESSO DA AÇÃO POR TAL ACIDENTE E REGULADO POR LEI ESPECIAL, QUE
SE ALHEIA A EXIGÊNCIA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
Ementa
AS LEIS NS. 559 A, DE 1948, E 605, DE 1949, NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO IN MELIUS A FAVOR DA VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. O
PROCESSO DA AÇÃO POR TAL ACIDENTE E REGULADO POR LEI ESPECIAL, QUE
SE ALHEIA A EXIGÊNCIA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.Decisão
Unânimemente, não foram conhecidos ambos os recursos.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00187 ADJ 23-08-1954 PP-02685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) WALTER LUCRESI
2º) CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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