STF RE 234186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Estabilidade provisória da empregada gestante
(ADCT, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de
convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo
do benefício a comunicação da gravidez ao empregador.
1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência
temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele
mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção
coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse.
2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim
como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a
direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite.
Ementa
Estabilidade provisória da empregada gestante
(ADCT, art. 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de
convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo
do benefício a comunicação da gravidez ao empregador.
1. O art. 10 do ADCT foi editado para suprir a ausência
temporária de regulamentação da matéria por lei. Se carecesse ele
mesmo de complementação, só a lei a poderia dar: não a convenção
coletiva, à falta de disposição constitucional que o admitisse.
2. Aos acordos e convenções coletivos de trabalho, assim
como às sentenças normativas, não é lícito estabelecer limitações a
direito constitucional dos trabalhadores, que nem à lei se permite.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00065 EMENT VOL-02041-04 PP-00730
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ELIZABETE DOS SANTOS SILVA
ADVDOS. : RICARDO ALVES DE AZEVEDO E OUTROS
RECDO. : CREDENCIAL SERVIÇOS LTDA
ADVDOS. : GISÉLE FERRARINE E OUTROS
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