STF RE 23422 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADO CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE UM PRECEITO LEGAL POR OUTRO NÃO
LEGITIMA O USO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE
PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA, OU QUANDO SEJA INSANAVEL A NULIDADE
DECORRENTE DAQUELA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DOMINANTE DOS ARTS. 563 E
566 DO COD. DE PROC. PENAL.
Ementa
JULGADO CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE UM PRECEITO LEGAL POR OUTRO NÃO
LEGITIMA O USO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SALVO NA HIPÓTESE DE
PREJUIZO AO DIREITO DE DEFESA, OU QUANDO SEJA INSANAVEL A NULIDADE
DECORRENTE DAQUELA APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DOMINANTE DOS ARTS. 563 E
566 DO COD. DE PROC. PENAL.Decisão
Deixaram de conhecer, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-02 PP-00518 ADJ 15-07-1957 PP-01783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FAUSTO AUGUSTO ANSELMO CERRI E OUTROS
RECORRIDA : JUSTIÇA PÚBLICA
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