STF RE 23423 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSISTENTE TECNICO É O DEFENSOR TECNICO DA PARTE QUE O INDICA.
PERMITE-O EXPRESSAMENTE A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO. O SEU PAGAMENTO A
CARGO DO VENCIDO.
Ementa
ASSISTENTE TECNICO É O DEFENSOR TECNICO DA PARTE QUE O INDICA.
PERMITE-O EXPRESSAMENTE A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO. O SEU PAGAMENTO A
CARGO DO VENCIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00455 ADJ 05-08-1957 PP-01926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: ESPOLIO DE VITORIA FORZINI NIGLIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Revisão provisória: (AAF).
Alteração: 05/03/97, (NT).
Alteração: 27/06/2016, MNS.
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