STF RE 23426 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA; PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
DECISÃO QUE O CONCEDE. FRAUDE A LEI DE LICENCA PREVIA. O QUE NÃO
PODE SER COMPREENDIDO OU QUALIFICADO COMO "BAGAGEM".
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
DECISÃO QUE O CONCEDE. FRAUDE A LEI DE LICENCA PREVIA. O QUE NÃO
PODE SER COMPREENDIDO OU QUALIFICADO COMO "BAGAGEM".Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-03 PP-00838 ADJ 23-08-1954 PP-02687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES NORBERTO CAMACHO
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