STF RE 23428 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA TOLHER A AÇÃO EXECUTIVA, COM QUE O
FISCO PRETENDIA PEDIR A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS POR ELE DEVOLVIDAS,
EM VIRTUDE DE HAVER O PODER JUDICIÁRIO ENTENDIDO QUE NÃO PODIAM SER
COBRADAS.
Ementa
CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA TOLHER A AÇÃO EXECUTIVA, COM QUE O
FISCO PRETENDIA PEDIR A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS POR ELE DEVOLVIDAS,
EM VIRTUDE DE HAVER O PODER JUDICIÁRIO ENTENDIDO QUE NÃO PODIAM SER
COBRADAS.Decisão
Em decisão preliminar tomada à unanimidade, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
10/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00492 ADJ 04-07-1955 PP-02217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LEDEBOER DO BRASIL LTDA E OUTROS
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