STF RE 23430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ALINEA A
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO OCORRE VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL.
Ementa
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NA ALINEA A
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO OCORRE VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00752 ADJ 10-01-1955 PP-00062
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: BENEDITO DE PAULA MARQUES, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: ADELINA ALBINA MARQUES E OUTROS
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