STF RE 23435 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Não conheceram. Decisão tomada, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/03/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00733 ADJ 09-08-1954 PP-02472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRENO SOARES MARIA
RECORRIDA: CERDEIRA, ALEGRIA & CIA. LTDA.
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