STF RE 23439 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS SENTENCAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO FORAM CITADAS PARA O
PROCESSO NÃO FAVORECEM NEM PREJUDICAM. AS SENTENCAS QUE JULGAM O
USUCAPIAO EM FAVOR DE ALGUEM PRECISAM, PARA VALER CONTRA TERCEIROS,
SER REGISTRADAS NOS TERMOS DOS ARTS. 550 E 178 LETRA A, N. VIII, DO
DECRETO 4.857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939.
Ementa
AS SENTENCAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO FORAM CITADAS PARA O
PROCESSO NÃO FAVORECEM NEM PREJUDICAM. AS SENTENCAS QUE JULGAM O
USUCAPIAO EM FAVOR DE ALGUEM PRECISAM, PARA VALER CONTRA TERCEIROS,
SER REGISTRADAS NOS TERMOS DOS ARTS. 550 E 178 LETRA A, N. VIII, DO
DECRETO 4.857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939.Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00460 ADJ 09-08-1954 PP-02474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: DELMIRO JOSÉ DE LIMA E S/MULHER
RECORRIDOS: PAULO PESTANA DE AGUIAR E S/MULHER
Mostrar discussão