STF RE 234431 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8ª, VIII):
reconhecimento da garantia a servidora pública municipal no
exercício de cargo de dirigente sindical, não condicionada ao
registro do sindicato respectivo no Ministério do Trabalho, nem que
a servidora goze de estabilidade funcional: precedentes (RE 205.107,
Pl., Pertence, DJ 25.9.98; RE 227.635-AgR, 2ª T., Néri, DJ 2.4.2004)
Ementa
Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8ª, VIII):
reconhecimento da garantia a servidora pública municipal no
exercício de cargo de dirigente sindical, não condicionada ao
registro do sindicato respectivo no Ministério do Trabalho, nem que
a servidora goze de estabilidade funcional: precedentes (RE 205.107,
Pl., Pertence, DJ 25.9.98; RE 227.635-AgR, 2ª T., Néri, DJ 2.4.2004)Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02225-03 PP-00559 RTJ VOL-00199-03 PP-01208 RDECTRAB v. 13, n. 142, 2006, p. 187-190 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 208-212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE IMARUÍ
ADVDO.(A/S) : LETIANE APARECIDA MOUSQUEAR LEAL E OUTROS
RECDO.(A/S) : ARMELI DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO MACHADO FAUST E OUTRO
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