STF RE 23444 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO, POR SER A CAUSA DE VALOR INFERIOR A
DOIS MIL CRUZEIROS E ASSIM SÓ CABEREM EMBARGOS A SENTENÇA NOS TERMOS
DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DE SE TRATAR DE ERRO
GROSSEIRO, OBSTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 810 DO MESMO CÓDIGO, AQUELES
EMBARGOS CABEM NO PRAZO DE CINCO DIAS, E A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA
NO 15 DIA, QUANDO TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO, POR SER A CAUSA DE VALOR INFERIOR A
DOIS MIL CRUZEIROS E ASSIM SÓ CABEREM EMBARGOS A SENTENÇA NOS TERMOS
DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DE SE TRATAR DE ERRO
GROSSEIRO, OBSTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 810 DO MESMO CÓDIGO, AQUELES
EMBARGOS CABEM NO PRAZO DE CINCO DIAS, E A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA
NO 15 DIA, QUANDO TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA.Decisão
Deixaram de conhecer, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00727 ADJ 07-03-1955 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA DA PENHA QUEIROZ E OUTROS
RECORRIDO: JOCELIN FERREIRA FRAGA
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