STF RE 23445 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; ACIDENTE VERIFICADO NO CRUZAMENTO DO LEITO
FERROVIARIO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DAS RES, QUE NÃO CONCORRERAM
PARA O DESASTRE IMPREVISIVEL. SOLUÇÃO DECORRENTE DO EXAME DE MATÉRIA
DE FATO. INCABIVEL O APELO INCOMUM.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; ACIDENTE VERIFICADO NO CRUZAMENTO DO LEITO
FERROVIARIO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DAS RES, QUE NÃO CONCORRERAM
PARA O DESASTRE IMPREVISIVEL. SOLUÇÃO DECORRENTE DO EXAME DE MATÉRIA
DE FATO. INCABIVEL O APELO INCOMUM.Decisão
Não conheceram do recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00669 ADJ 12-03-1956 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ DE CAMPOS CARDOSO FILHO E OUTROS
RECORRIDOS: CIA. MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO E A MUNICIPALIDADE MONTE SANTO DE MINAS
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