STF RE 23448 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITOS AUTORAIS; CONDIÇÕES PARA QUE POSSAM SER PERCEBIDOS.
COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO NÃO EXECUTADAS EM REUNIOES PUBLICAS,
ACESSIVEIS MEDIANTE REMUNERAÇÃO; SUA ISENÇÃO A COBRANÇA DOS
REFERIDOS DIREITOS.
Ementa
DIREITOS AUTORAIS; CONDIÇÕES PARA QUE POSSAM SER PERCEBIDOS.
COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO NÃO EXECUTADAS EM REUNIOES PUBLICAS,
ACESSIVEIS MEDIANTE REMUNERAÇÃO; SUA ISENÇÃO A COBRANÇA DOS
REFERIDOS DIREITOS.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
15/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-03 PP-00796 ADJ 14-11-1955 PP-03985
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS E OUTRA
RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO CRISTÃO FEMININA DO RIO DE JANEIRO
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