STF RE 234495 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ENTRE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE CUIABÁ. C.F., art. 167,
IV. SÚMULA 454-STF.
I. - O acórdão recorrido confirmou sentença
que, analisando contrato de antecipação de receita realizado entre
instituição financeira e o Município de Cuiabá, Mato Grosso,
concluiu que citado contrato não se enquadrava nas exceções à regra
proibitiva contida no art. 167, IV, CF.
II. - Incidência, no caso,
da Súmula 454-STF.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ENTRE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O MUNICÍPIO DE CUIABÁ. C.F., art. 167,
IV. SÚMULA 454-STF.
I. - O acórdão recorrido confirmou sentença
que, analisando contrato de antecipação de receita realizado entre
instituição financeira e o Município de Cuiabá, Mato Grosso,
concluiu que citado contrato não se enquadrava nas exceções à regra
proibitiva contida no art. 167, IV, CF.
II. - Incidência, no caso,
da Súmula 454-STF.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não
provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00069 EMENT VOL-02196-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTOS S/A
ADVDO.(A/S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
ADVDO.(A/S) : MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : GERSON VALÉRIO POUSO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS E OUTRA
Mostrar discussão