STF RE 234516 ED-EDv-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço.
Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89 e de suas
alterações posteriores declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal. Precedente.
2. Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto
no artigo 332 do Regimento Interno desta Corte, não cabem embargos
se a jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da
decisão embargada.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. FINSOCIAL. Empresa prestadora de serviço.
Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738/89 e de suas
alterações posteriores declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal
Federal. Precedente.
2. Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto
no artigo 332 do Regimento Interno desta Corte, não cabem embargos
se a jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da
decisão embargada.
Agravo regimental não-provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.
Data do Julgamento
:
19/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00015 EMENT VOL-02032-05 PP-01045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : RIOCONTAINER CHASSIS AGENCIAMENTOS LTDA.
ADVDOS. : ROGÉRIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO E OUTROS.
AGDA. : UNIÃO.
ADV. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO.
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