STF RE 23452 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HERANÇA JACENTE. APLICAÇÃO DO D1. 9461/46 PORQUE, EM RELAÇÃO A DUAS
PRIMAS DO DE CUJUS, NÃO TRANSITARA EM JULGADO AS SENTENCAS DE
JACENCIA E DE VACANCIA.
Ementa
HERANÇA JACENTE. APLICAÇÃO DO D1. 9461/46 PORQUE, EM RELAÇÃO A DUAS
PRIMAS DO DE CUJUS, NÃO TRANSITARA EM JULGADO AS SENTENCAS DE
JACENCIA E DE VACANCIA.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04185 EMENT VOL-00603-02 PP-00721
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ESPÓLIO DE ERNESTO EUGÊNIO BARBOSA
ADV. : DARCY PÔRTO BANDEIRA
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