STF RE 234528 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aplicação
do fator de deflação. Lei no 8.177/91. Aplicação aos contratos
firmados antes do início de sua vigência. Possibilidade.
Precedentes. Não ocorrência de incidência da Súmula 279 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Aplicação
do fator de deflação. Lei no 8.177/91. Aplicação aos contratos
firmados antes do início de sua vigência. Possibilidade.
Precedentes. Não ocorrência de incidência da Súmula 279 do STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TECPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDOS. : JORGE ANTÔNIO IORIATTI CHAMI
AGDO.(A/S) : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A - FINASA
ADVDOS. : CARLOS LAURINDO BARBOSA E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO SAFRA S/A
ADVDOS. : RODOLFO VALENÇA HERNANDES E OUTROS
Mostrar discussão