STF RE 23456 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57 N. III DA LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A UNANIMIDADE, EM 9 DE JULHO DE 1954; CONSTITUCIONAL E A
COBRANÇA DO IMPOSTO PREVISTO EM VERGA ORCAMENTARIA, EMBORA CRIADO
POR LEI PROMULGADA DENTRO DO EXERCÍCIO.
Ementa
A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 57 N. III DA LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANA FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A UNANIMIDADE, EM 9 DE JULHO DE 1954; CONSTITUCIONAL E A
COBRANÇA DO IMPOSTO PREVISTO EM VERGA ORCAMENTARIA, EMBORA CRIADO
POR LEI PROMULGADA DENTRO DO EXERCÍCIO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
18/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08520 EMENT VOL-00219-01 PP-00362 ADJ 12-11-1956 PP-02081
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURITIBA
RECORRIDOS: ARISTIDES DENES & CIA. E OUTROS
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