STF RE 23462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE INCLUI NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO O
SALARIO DA LEI 605, QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A
LEI DE ACIDENTES E A DO REPOUSO REMUNERADO OPERAM EM CASOS
DIFERENTES, EMBORA SE COMPLETEM, SEM INTERVENÇÃO DE UMA NA OUTRA.
NÃO OCORREU DERROGAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES, ART. 40. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NÃO SE INCLUI NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO O
SALARIO DA LEI 605, QUE ESTABELECEU O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A
LEI DE ACIDENTES E A DO REPOUSO REMUNERADO OPERAM EM CASOS
DIFERENTES, EMBORA SE COMPLETEM, SEM INTERVENÇÃO DE UMA NA OUTRA.
NÃO OCORREU DERROGAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES, ART. 40. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime, na preliminar e sobre o merito.
Data do Julgamento
:
18/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00315 ADJ 10-01-1955 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS GARANTIA INDUSTRIAL PAULISTA
RECORRIDO: ANTÔNIO MARIA POLICIQUIO
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