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Jurisprudência


STF RE 23464 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO, COMPREENDEM-SE OS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, divergindo no mérito, o Ministro Presidente.

Data do Julgamento : 29/12/1953
Data da Publicação : DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00872
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS GARANTIA INDUSTRIAL PAULISTA RECORRIDO: PAULO KUNATH
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