STF RE 23466 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO, NOS PROCESSOS POR ACIDENTE NO TRABALHO,
DEVEM SER COMPUTADOS OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
Ementa
PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO, NOS PROCESSOS POR ACIDENTE NO TRABALHO,
DEVEM SER COMPUTADOS OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.Decisão
Conheceram do recurso, á unanimidade de votos, ao qual negaram provimento, divergindo o Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
21/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00402 ADJ 13-06-1955 PP-01985 ADJ 01-07-1954 PP-07644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: JOÃO MARTINS DE DEUS
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