STF RE 23468 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 1.533, DE 31-12-51 ABOLIU O RECURSO DE EMBARGOS EM MANDADO
DE SEGURANÇA, MAS E DEFESO APLICA-LO A DECISÃO QUE FOI PROFERIDA
ANTES DO SEU ADVENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
A LEI N. 1.533, DE 31-12-51 ABOLIU O RECURSO DE EMBARGOS EM MANDADO
DE SEGURANÇA, MAS E DEFESO APLICA-LO A DECISÃO QUE FOI PROFERIDA
ANTES DO SEU ADVENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-03 PP-00853 ADJ 23-08-1954 PP-02690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FRANCISCO BENEDITO MARTINHO DE SOUZA PINHEIRO
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