STF RE 234692 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DECRETO N. 34.666/92 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL.
1. O entendimento assentado na segunda instância
decorre da interpretação do disposto no Decreto estadual n.
34.666/92, cujo teor sequer foi trazido aos autos. Para dissentir do
aresto impugnado e acolher as razões do agravante, seria
imprescindível o exame prévio da legislação local aplicável à
espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
2. Não há
inconstitucionalidade em acórdão no qual se afasta a aplicação do
Decreto n. 34.666/92, do Estado de São Paulo, em face da redação
original do artigo. 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que
expressamente garantia, à época, a extensão aos inativos de
quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em
atividade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DECRETO N. 34.666/92 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.
POSSIBILIDADE. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL.
1. O entendimento assentado na segunda instância
decorre da interpretação do disposto no Decreto estadual n.
34.666/92, cujo teor sequer foi trazido aos autos. Para dissentir do
aresto impugnado e acolher as razões do agravante, seria
imprescindível o exame prévio da legislação local aplicável à
espécie, o que encontra óbice na Súmula 280 desta Corte.
2. Não há
inconstitucionalidade em acórdão no qual se afasta a aplicação do
Decreto n. 34.666/92, do Estado de São Paulo, em face da redação
original do artigo. 40, § 4º, da Constituição do Brasil, que
expressamente garantia, à época, a extensão aos inativos de
quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em
atividade.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02187-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : NEONOR LIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SILVIA HELENA SOARES FÁVERO E OUTRO (A/S)
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