STF RE 23471 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAUSAS DE INTERESSE DE AUTARQUIAS. E LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO
PROCURADOR DA REPUBLICA, APEZAR DE AUTONOMAS ESSAS ENTIDADES. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
CAUSAS DE INTERESSE DE AUTARQUIAS. E LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO
PROCURADOR DA REPUBLICA, APEZAR DE AUTONOMAS ESSAS ENTIDADES. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Preliminarmente, e por unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
18/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00752 ADJ 27-06-1955 PP-02176 ADJ 12-03-1956 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL DE TERRITORIAL LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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