- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%, CONCEDIDO A MILITARES. EXTENSÃO AOS CIVIS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.M.S. nº 22.307, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que caracterizou revisão geral da remuneração dos servidores militares o reajuste previsto na Lei nº 8.622/93. E que, por isso, nos termos do inc. X do art. 37 da C.F./88, é extensível aos servidores civis. 2. Posteriormente, Embargos Declaratórios foram opostos ao mesmo aresto, e recebidos, em parte, ou seja, apenas para se determinar a compensação do reajuste deferido com outros concedidos, pela Lei nº 8.627/93. 3. R.E. conhecido e provido, para se julgar procedente a ação, ficando condenado o réu a pagar aos autores o reajuste reclamado na inicial, observada, porém, a mesma compensação determinada por esta Corte nos Embargos Declaratórios (em R.M.S. nº 22.307), mais honorários advocatícios e custas em proporção.