STF RE 23479 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA. REPOUSO REMUNERADO. MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA ESPECIFICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AQUELE PAGAMENTO E
DETERMINADO A PARTIR DA LEI 605. O REGULAMENTO RESPECTIVO CONTEM
MERAS INSTRUÇÕES DE CARÁTER ACESSORIO.
Ementa
CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA. REPOUSO REMUNERADO. MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA ESPECIFICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AQUELE PAGAMENTO E
DETERMINADO A PARTIR DA LEI 605. O REGULAMENTO RESPECTIVO CONTEM
MERAS INSTRUÇÕES DE CARÁTER ACESSORIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-03 PP-00860 ADJ 23-08-1954 PP-02688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO CREDITO DA BARROCHA S.A.
RECORRIDOS: ANTELMO DE JESUS FERREIRA E OUTROS
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