STF RE 23480 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS LEIS DE COMPETÊNCIA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ATINGINDO AS AÇÕES EM
CURSO, DESDE QUE AINDA NÃO DECIDIDAS NO MÉRITO.
Ementa
AS LEIS DE COMPETÊNCIA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, ATINGINDO AS AÇÕES EM
CURSO, DESDE QUE AINDA NÃO DECIDIDAS NO MÉRITO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00341 ADJ 01-08-1955 PP-02572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MARQUES PESTANA
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO ARARAQUARA
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