STF RE 234808 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. FISCAIS DE RENDA. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 567/88.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS. ART. 40,
§ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER GERAL RECONHECIDO.
A
alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não
foi devidamente prequestionada.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. FISCAIS DE RENDA. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA 567/88.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. RATEIO DA RESERVA ANUAL DE QUOTAS. ART. 40,
§ 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÁTER GERAL RECONHECIDO.
A
alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não
foi devidamente prequestionada.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01814
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ANDREA METNE ARNAUT
AGDO.(A/S) : ALCINDO CÂNDIDO DE ALMEIDA E OUTROS
ADV.(A/S) : ÊNIO ÁVILA CORREIA E OUTROS
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