STF RE 23487 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APPORT EN NATURE: COMO SE CONFIGURA. NÃO SIGNIFICA INCORPORAÇÃO A
TRANSMISSAO DE BENS QUE TERCEIROS, A ORDEM DO SUBSCRITOR DE AÇÕES,
COMPROMISSARIO COMPRADOR DOS MESMOS BENS, FAZEM A SOCIEDADE PARA A
CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POR ESSA OPERAÇÃO, A TAXA DE IMPOSTO
E A INCIDENTE SOBRE OS ATOS TRANSLATIVOS EM GERAL.
Ementa
APPORT EN NATURE: COMO SE CONFIGURA. NÃO SIGNIFICA INCORPORAÇÃO A
TRANSMISSAO DE BENS QUE TERCEIROS, A ORDEM DO SUBSCRITOR DE AÇÕES,
COMPROMISSARIO COMPRADOR DOS MESMOS BENS, FAZEM A SOCIEDADE PARA A
CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. POR ESSA OPERAÇÃO, A TAXA DE IMPOSTO
E A INCIDENTE SOBRE OS ATOS TRANSLATIVOS EM GERAL.Decisão
Unânimemente, não se conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00449 RTJ VOL-00003-01 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UZINA ESTRELIANA S/A
RECORRIDOS: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/02/2016, OJR.
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