STF RE 234951 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ART. 35 DA LEI Nº
7.713/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283
DO STF.
Há fundamento autônomo inatacado pela parte recorrente, o
que faz incidir o óbice da Súmula 283 deste excelso Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ART. 35 DA LEI Nº
7.713/88. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283
DO STF.
Há fundamento autônomo inatacado pela parte recorrente, o
que faz incidir o óbice da Súmula 283 deste excelso Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02214-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BARRO BRANCO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
ADV.(A/S) : RENATA SONODA PIMENTEL E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MARÚCIA C DE MATTOS MIRANDA CORRÊA
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