STF RE 234954 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR.
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX.
Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX.
Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2112/94 e 2136/94,
que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses
diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR.
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX.
Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX.
Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2112/94 e 2136/94,
que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses
diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, MOMENTO, EXPEDIÇÃO,
GUIA DE EXPORTAÇÃO, DOCUMENTO EQUIVALENTE, CONSUMAÇÃO, OPERAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, AÇÚCAR, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, RESOLUÇÃO, MAJORAÇÃO,
ALÍQUOTA, IMPOSTO.
Legislação
LEG-FED DEL-001578 ANO-1977
LEG-FED DEC-000660 ANO-1992
ART-00006 PAR-00001
LEG-FED RES-002112 ANO-1994
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL).
LEG-FED RES-002136 ANO-1994
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-223796, RE-227106.
- Obs: O RE-234954-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 03/06/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/10/03, (MLR).
Alteração, 06/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00062 EMENT VOL-02103-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
AGDO.(A/S) : MENDO SAMPAIO S/A
ADVD.(A/S) : PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
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