STF RE 23499 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO DEC. LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938 EXIGE-SE A INTIMAÇÃO IN
FACIEM PARA O CURSO DOS PRAZOS DE RECURSO. PROVIMENTO PARA QUE O E.
TRIBUNAL DE RECURSOS CONHECA DO AGRAVO E O JULGUE COMO LHE DE
DIREITO PARECER.
Ementa
NO DEC. LEI 960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938 EXIGE-SE A INTIMAÇÃO IN
FACIEM PARA O CURSO DOS PRAZOS DE RECURSO. PROVIMENTO PARA QUE O E.
TRIBUNAL DE RECURSOS CONHECA DO AGRAVO E O JULGUE COMO LHE DE
DIREITO PARECER.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECELAGEM MYRIAM LTDA.
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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