STF RE 235042 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À C.F., ART. 5º, XXXVI. CONCORDATA PREVENTIVA. CRITÉRIO DE
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. - A verificação, no caso
concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
II. - No caso concreto, a questão encontrou
solução no seu leito natural, vale dizer, no contencioso de direito
comum, REsp 110.797/SP, Rel. Min. W. Zveiter).
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA
À C.F., ART. 5º, XXXVI. CONCORDATA PREVENTIVA. CRITÉRIO DE
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. - A verificação, no caso
concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo
infraconstitucional.
II. - No caso concreto, a questão encontrou
solução no seu leito natural, vale dizer, no contencioso de direito
comum, REsp 110.797/SP, Rel. Min. W. Zveiter).
III. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00057 EMENT VOL-02202-03 PP-00548 RTJ VOL-00195-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : STAROUP S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS
ADVDO.(A/S) : RUBENS APPROBATO MACHADO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS
AGDO.(A/S) : LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS AUXILIARES LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSEMAR ESTIGARIBIA
AGDO.(A/S) : PRICE WATERHOUSE - AUDITORES INDEPENDENTES
S/C LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MARIA DE CAMPOS E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A
ADVDO.(A/S) : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTROS
AGDO.(A/S) : ALPARGATAS S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL E OUTRA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO CARDOZO MIRANDA
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO PALOMARES
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADVDO.(A/S) : NEWTON COLENCI E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO MARTINELLI S/A
ADVDO.(A/S) : EDUARDO CARVALHO TESS E OUTROS
AGDO.(A/S) : LANIFÍCIO BROOKLIN LTDA
ADVDO.(A/S) : SAMI ARAP SOBRINHO
AGDO.(A/S) : DONA ISABEL S/A
ADVDO.(A/S) : ORLANDO MALUF HADDAD
AGDO.(A/S) : PASSAMANARIA CHACUR LTDA
ADVDO.(A/S) : BENEDITO BERIUCE LACERDA
AGDO.(A/S) : EXCEL BANCO S/A
ADVDO.(A/S) : ESTELA BULAU FOSSETTI FERNANDES
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