STF RE 23505 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MUNICÍPIO, NAS CAUSAS QUE MANTEM EM JUÍZO, GOZA DO PRIVILEGIO DO
ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARA A GARANTIA DA ESTABILIDADE FUNCIONAL,
O SERVENTUARIO PÚBLICO CONTA O TEMPO DE EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA
FUNÇÃO ATUAL.
Ementa
O MUNICÍPIO, NAS CAUSAS QUE MANTEM EM JUÍZO, GOZA DO PRIVILEGIO DO
ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PARA A GARANTIA DA ESTABILIDADE FUNCIONAL,
O SERVENTUARIO PÚBLICO CONTA O TEMPO DE EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA
FUNÇÃO ATUAL.Decisão
Conhecido e não provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00452 ADJ 12-09-1955 PP-03228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES PASSOS
RECORRIDO: JOÃO HNERIQUE NEGRI
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