STF RE 23510 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO DE OFICIO: ANTE O INTERSSE DA UNIÃO,
QUANDO AS CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS, IMPÕE-SE O RECURSO DE OFICIO,
DAS SENTENCAS QUE O CONCEDERAM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO DE OFICIO: ANTE O INTERSSE DA UNIÃO,
QUANDO AS CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS, IMPÕE-SE O RECURSO DE OFICIO,
DAS SENTENCAS QUE O CONCEDERAM.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão inânime.
Data do Julgamento
:
19/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00083 ADJ 27-09-1956 PP-01410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL.
RECORRIDO: ANTONIO UMBUZEIRO FILHO.
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