STF RE 23512 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO A SENTENÇA QUE CONCEDE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
ESTA SUJEITA A RECURSO EX-OFFICIO A SENTENÇA QUE CONCEDE MANDADO DE
SEGURANÇA.Decisão
Conheceram e deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00538 ADJ 07-06-1954 PP-01809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : JACK LEONARD
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