STF RE 23517 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE APOLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA.
DECRETO- LEI 1.168 DE 1939. COBRANÇA DO ALUDIDO IMPOSTO APÓS O
REFERIDO DECRETO.
Ementa
JUROS DE APOLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA.
DECRETO- LEI 1.168 DE 1939. COBRANÇA DO ALUDIDO IMPOSTO APÓS O
REFERIDO DECRETO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, ocorrendo unanimidade no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
06/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00649 ADJ 09-05-1955 PP-01653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: NORD-DEUTSCHE VERSICHERUNGS GESELLSCHAFT
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