STF RE 23519 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NÃO FOI PROTESTADA A NOTA PROMISSORIA, AINDA QUE ESTIVESSE
VENCIDA, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS MORATORIOS.
Ementa
SE NÃO FOI PROTESTADA A NOTA PROMISSORIA, AINDA QUE ESTIVESSE
VENCIDA, NÃO SÃO DEVIDOS JUROS MORATORIOS.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00469 ADJ 05-08-1957 PP-01927
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO RANGEL PEREIRA E MELO
RECORRIDO: ANTONIO DE AZEVEDO REGIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/06/2016, MNS.
Mostrar discussão