STF RE 23527 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTS. 1546 PARAGRAFO 2 E ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA
NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS. CONTAM-SE DA INICIAL SOBRE A QUANTIA
FIXADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ARTS. 1546 PARAGRAFO 2 E ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA
NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS. CONTAM-SE DA INICIAL SOBRE A QUANTIA
FIXADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00981
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO DOS SANTOS PRATES
RECORRIDOS: VICENTE RÁO E OUTROS
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