STF RE 235299 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. "ESTABILIDADE FINANCEIRA". EQUIPARAÇÃO COM
O
ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
O servidor beneficiário da chamada "estabilidade financeira"
não tem direito
adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela
ao vencimento
do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete
os reajustes
de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do
funcionalismo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. "ESTABILIDADE FINANCEIRA". EQUIPARAÇÃO COM
O
ATUAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.
O servidor beneficiário da chamada "estabilidade financeira"
não tem direito
adquirido à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela
ao vencimento
do respectivo cargo em comissão, mostrando-se válida a lei que submete
os reajustes
de remuneração aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do
funcionalismo.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE PROCESSUAL, DESNECESSIDADE, PUBLICAÇÃO,
DEFERIMENTO, PEDIDO, PREFERÊNCIA, DECORRÊNCIA, IDADE, AGRAVANTE.
- CONSTITUCIONALIADE, MECANISMO, REAJUSTE, SERVIDOR, INSTITUTO,
ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CÁLCULO,
VANTAGEM. POSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO
COMISSIONADO, SERVIRDOR INATIVO, OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS-761-AgR, RE-226462 (RTJ-177/973)
(Tribunal Pleno).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Alteração: 16/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00035 EMENT VOL-02108-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÉLIO DE FRANÇA SPINELLI E OUTROS
ADVD.(A/S) : JOSÉ ALFREDO MARTINEZ DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVD.(A/S) : PGE-PE - JOÃO PARENTE MUNIZ E SÁ FILHO
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