STF RE 23533 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE DE UM SEQUESTRO POR DANOS HAVIDOS
DURANTE O PERIODO DESSA MEDIDA JUDICIAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE DE UM SEQUESTRO POR DANOS HAVIDOS
DURANTE O PERIODO DESSA MEDIDA JUDICIAL.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO COSTA ALKIMIN
RECORRIDOS: VICENTE DUARTE DA FONSECA E OUTROS
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