STF RE 23535 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO INTERLOCUTORIA, MAS COM CARÁTER DEFINITIVO, DE QUESTÃO
SUSCITADA NO CURSO DE INVENTARIO; DELA CABE APELAÇÃO.
Ementa
DECISÃO INTERLOCUTORIA, MAS COM CARÁTER DEFINITIVO, DE QUESTÃO
SUSCITADA NO CURSO DE INVENTARIO; DELA CABE APELAÇÃO.Decisão
Unânimemente, foi conhecido o recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00894 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERGIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: PEDRO MAGALHÃES CARNEIRO
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