STF RE 235377 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Benefício previdenciário: reajuste pelo critério
da equivalência com o salário mínimo (ADCT/88, art. 58): disposição
transitória cuja eficácia temporal cessou com "a implantação do
plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91).
Ementa
Benefício previdenciário: reajuste pelo critério
da equivalência com o salário mínimo (ADCT/88, art. 58): disposição
transitória cuja eficácia temporal cessou com "a implantação do
plano de custeio e benefícios" (L. 8.213/91).Decisão
A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nessa parte, lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 02.03.99.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1999 PP-00030 EMENT VOL-01948-12 PP-02434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : SUELI RIOS E SILVA
RECDOS. : AMÉLIA GUARALDI ALTOE E OUTROS
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