STF RE 23539 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO UTIL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. UMA ORDEM DE
SERVIÇO, NO SENTIDO DE EXIGIR O TRIBUTO INDEVIDO, PODE SER
INVALIDADA PELO WRIT.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO UTIL
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. UMA ORDEM DE
SERVIÇO, NO SENTIDO DE EXIGIR O TRIBUTO INDEVIDO, PODE SER
INVALIDADA PELO WRIT.Decisão
Por acôrdo de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01067 RTJ VOL-00005-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: HUGO DUNSCHEE DE ABRANCHES E S/MULHER
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