STF RE 23540 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 125,
DE 24 DE OUTUBRO DE 1947, ART. 1., E DA CONSTITUIÇÃO, ART.
189, PARAGRAFO ÚNICO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 125,
DE 24 DE OUTUBRO DE 1947, ART. 1., E DA CONSTITUIÇÃO, ART.
189, PARAGRAFO ÚNICO.Decisão
Indexação
AD1626,FUNCIONÁRIO
APROVEITAMENTO
EXTRANUMERARIO
AD1627,FUNCIONÁRIO
APROVEITAMENTO
CARGO EQUIVALENTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00189 PAR-ÚNICO
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00032
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000125 ANO-1947
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
09/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ALTAIR FONSECA
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