STF RE 23543 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BAGAGEM CONTENDO UM ACORDEON. DECIDINDO QUE A ENUMERAÇÃO DO ART. 36
DA NOVA TARIFA NÃO E TAXATIVA, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS O INTERPRETOU E DE MANEIRA RAZOAVEL
OBJETO TRAZIDO EM UNIDADE, COMO EXIGE A LEI, E SEM EXCERDER O VALOR
POR ELA FIXADO.
Ementa
BAGAGEM CONTENDO UM ACORDEON. DECIDINDO QUE A ENUMERAÇÃO DO ART. 36
DA NOVA TARIFA NÃO E TAXATIVA, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS O INTERPRETOU E DE MANEIRA RAZOAVEL
OBJETO TRAZIDO EM UNIDADE, COMO EXIGE A LEI, E SEM EXCERDER O VALOR
POR ELA FIXADO.Decisão
Deixaram de conhecer, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
21/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRNTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: FABRI ANIBALI E OUTRO