STF RE 235487 / RO - RONDÔNIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECUSA. INDISPENSABILIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, X, DA CF.
Nulidade irremediável do ato, por não haver sido indicada,
nem mesmo na ata do julgamento, a razão pela qual o recorrente teve
o seu nome preterido no concurso para promoção por antiguidade.
Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECUSA. INDISPENSABILIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, X, DA CF.
Nulidade irremediável do ato, por não haver sido indicada,
nem mesmo na ata do julgamento, a razão pela qual o recorrente teve
o seu nome preterido no concurso para promoção por antiguidade.
Recurso provido.Decisão
A Turma decidiu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 24.08.99.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Senhor Ministro-Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira e Nelson
Jobim. Plenário, 15.6.2000.
Data do Julgamento
:
15/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00099 EMENT VOL-02074-04 PP-00685
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER WALTENBERG SILVA JÚNIOR
ADVDOS. : MOZART HAMILTON BUENO E OUTROS
RECDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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